HC 667767 - DECISAO

HC 667767 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente foi condenado por associação ao tráfico, sendo reincidente e possuidor de maus antecedentes, circunstâncias que obstam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Mauro de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Mauro de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reavaliação da dosimetria da pena
  3. 3 impacto da reincidência e dos maus antecedentes na concessão de minorantes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente foi condenado por associação ao tráfico, sendo reincidente e possuidor de maus antecedentes, circunstâncias que obstam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.