HC 658205 - DECISAO

HC 658205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de adentrar na matéria sob pena de supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: OZÉIAS DE SOUZA PORTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

OZÉIAS DE SOUZA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 443 do STJ na terceira fase da dosimetria
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de adentrar na matéria sob pena de supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.