REsp 1913089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Provimento Para Redimensionar Dosimetria Da Pena

Legal Issues

1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicabilidade do período depurador quinquenal
2. 2 aplicação do art.59 do Código Penal na dosimetria
3. 3 distinção entre absolvição pelo crime de associação e condenação por porte de arma de uso restrito

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a valoração dos antecedentes realizada pelo Tribunal de origem, entendendo que o sistema da perpetuidade permite considerar condenações anteriores para a configuração de maus antecedentes na fase de fixação da pena-base; em razão disso procedeu ao redimensionamento da dosimetria dos recorridos (em especial ROGÉRIO e MARCELO), mantendo a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e a condenação pelo porte de arma de uso restrito (art.16 da Lei 10.826/03). A decisão apoia-se em precedentes do STJ e no entendimento do STF (RE 593.818/SC) sobre a inaplicabilidade do período depurador quinquenal para a valoração dos maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena dos recorridos nos termos da fundamentação

Orders

• Afastar o entendimento do Tribunal de origem que excluiu os maus antecedentes quando incompatível com o sistema da perpetuidade e refazer a dosimetria.
• Para ROGÉRIO DE SOUZA BARROS: fixar a pena-base em 4 anos de reclusão e pagamento de 13 dias-multa; regime inicial fechado; inviável substituição da pena por restritiva de direitos.