HC 655189 - DECISAO

HC 655189 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, medida que só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade. Não se constatou tal ilegalidade: a majoração da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada e proporcional; a redução pela tentativa em 1/3 foi aplicada em razão do iter criminis; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelos maus antecedentes e multirreincidência, pelo que não há óbice ao acórdão recorrido.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO PEREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 quantum do redutor aplicável à tentativa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, medida que só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade. Não se constatou tal ilegalidade: a majoração da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada e proporcional; a redução pela tentativa em 1/3 foi aplicada em razão do iter criminis; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelos maus antecedentes e multirreincidência, pelo que não há óbice ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se. Intimem-se.