AREsp 1814066 - DECISAO

AREsp 1814066 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase à fração de 3/8, sustentando que o emprego da arma de fogo foi ostensivo e decisivo na intimidação da vítima (arma pressionada contra a barriga), circunstância que autoriza aumento superior ao mínimo previsto e não configura flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS JESUS COELHO; Agravante: RENAN JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS JESUS COELHO

Agravante

RENAN JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase além de 1/3 (Súmula 443/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo no roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase à fração de 3/8, sustentando que o emprego da arma de fogo foi ostensivo e decisivo na intimidação da vítima (arma pressionada contra a barriga), circunstância que autoriza aumento superior ao mínimo previsto e não configura flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se