AREsp 1799060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação, pelas instâncias ordinárias, do critério de 1/8 sobre o intervalo das penas abstratamente previstas (01 a 04 anos), resultando em aumento da pena-base de 4 meses e 15 dias por cada circunstância judicial desfavorável, é proporcional, adequado e compatível com a discricionariedade regrada do julgador na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descaminho, Exasperação Da Pena Base, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Descaminho Exasperação Da Pena Base Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para incremento da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Discricionariedade regrada do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação, pelas instâncias ordinárias, do critério de 1/8 sobre o intervalo das penas abstratamente previstas (01 a 04 anos), resultando em aumento da pena-base de 4 meses e 15 dias por cada circunstância judicial desfavorável, é proporcional, adequado e compatível com a discricionariedade regrada do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 377/379.