AREsp 1759244 - DECISAO

AREsp 1759244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Defesa não especificou, nas razões do recurso, quais condenações pretéritas foram consideradas para negativar os antecedentes nem as respectivas datas de extinção da punibilidade, ficando assim a alegação genérica e obstada pelo óbice da Súmula 284/STF; por esse vício de fundamentação não foi possível o exame do mérito da alegada violação ao art. 64 do CP.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Depuração Das Condenações Pretéritas, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Depuração Das Condenações Pretéritas Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Recurso Especial

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Parties

LUCIANO ALVES LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se condenações pretéritas ocorridas há mais de dez anos (depuração) podem ser consideradas maus antecedentes
  2. 2 Se a insuficiência de especificação das condenações pretéritas e das datas de extinção da punibilidade impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se há bis in idem entre a valoração dos maus antecedentes e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Defesa não especificou, nas razões do recurso, quais condenações pretéritas foram consideradas para negativar os antecedentes nem as respectivas datas de extinção da punibilidade, ficando assim a alegação genérica e obstada pelo óbice da Súmula 284/STF; por esse vício de fundamentação não foi possível o exame do mérito da alegada violação ao art. 64 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial