HC 668170 - DECISAO

HC 668170 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; entretanto, constatou-se ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de que os agentes se prevaleceram da pandemia, devendo a agravante ser afastada; mantiveram-se as demais valorações deduzidas pelas instâncias ordinárias quanto a maus antecedentes e reincidência, e afastou-se a incidência da atenuante por ausência de utilização da confissão na formação do convencimento.

Parties
Paciente: MARCHIELO DOS SANTOS; Paciente: MARCELO WAGNER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal na dosimetria intermediária de ambos os pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Calamidade Pública Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

MARCHIELO DOS SANTOS

Paciente

MARCELO WAGNER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes vs reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP por conta da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; entretanto, constatou-se ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de que os agentes se prevaleceram da pandemia, devendo a agravante ser afastada; mantiveram-se as demais valorações deduzidas pelas instâncias ordinárias quanto a maus antecedentes e reincidência, e afastou-se a incidência da atenuante por ausência de utilização da confissão na formação do convencimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal na dosimetria intermediária de ambos os pacientes

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal da dosimetria da pena intermediária de ambos os pacientes