AREsp 1828209 - DECISAO

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O tribunal entendeu que a imposição de fração de aumento superior ao mínimo previsto no art. 157, § 2º, do CP, com base apenas na presença de duas majorantes, violou a Súmula 443 do STJ; para justificar fração superior a 1/3 é necessária indicação de outras circunstâncias concretas relacionadas às majorantes que evidenciem maior desaprovação da conduta, razão pela qual substituiu o aumento de 3/8 por 1/3 e reduziu a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Súmula 443/stj

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Parties

DANIEL DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena além da fração mínima prevista no art. 157, § 2º, do CP com fundamento apenas na quantidade de majorantes
  2. 2 Requisito de indicação de outras circunstâncias concretas para aplicar fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a imposição de fração de aumento superior ao mínimo previsto no art. 157, § 2º, do CP, com base apenas na presença de duas majorantes, violou a Súmula 443 do STJ; para justificar fração superior a 1/3 é necessária indicação de outras circunstâncias concretas relacionadas às majorantes que evidenciem maior desaprovação da conduta, razão pela qual substituiu o aumento de 3/8 por 1/3 e reduziu a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.