HC 664827 - DECISAO

HC 664827 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade: condenações anteriores cumpridas ou extintas há mais de cinco anos podem ser utilizadas como maus antecedentes; a multirreincidência autoriza a aplicação de fração superior a 1/6 (justificando a adoção de 1/3 no caso concreto); sendo o paciente multirreincidente, não é devida compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, pelo que o writ não conhece e a ordem é indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES OSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Multirreincidência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARQUES OSTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para fins de maus antecedentes apesar de cumprimento/extinção há mais de cinco anos
  2. 2 fração adequada para agravar a pena por reincidência (1/6 versus 1/3)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade: condenações anteriores cumpridas ou extintas há mais de cinco anos podem ser utilizadas como maus antecedentes; a multirreincidência autoriza a aplicação de fração superior a 1/6 (justificando a adoção de 1/3 no caso concreto); sendo o paciente multirreincidente, não é devida compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, pelo que o writ não conhece e a ordem é indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se