REsp 1727246 - DECISAO

REsp 1727246 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa dos antecedentes e a pena aplicada, porque a jurisprudência desta Corte admite que condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime subsequente, pode constituir maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 14 anos e 7 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração dos maus antecedentes com base em condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do delito subsequente mas antes da nova condenação

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa dos antecedentes e a pena aplicada, porque a jurisprudência desta Corte admite que condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime subsequente, pode constituir maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 14 anos e 7 meses de reclusão.

Orders

  • Restabelecer a pena de 14 anos e 7 meses de reclusão.
  • Publique-se.