HC 667842 - DECISAO

HC 667842 - DECISAO

Indefere-se o pedido de liminar por inexistir flagrante ilegalidade, por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado do mérito e reavaliação da dosimetria e das causas de aumento de pena; determinou-se a solicitação de informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: KAUE QUARESMA PASSOS JORGE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Cognição Sumária; Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Teoria Objetivo Subjetiva, Bis in Idem, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Teoria Objetivo Subjetiva Bis in Idem Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

KAUE QUARESMA PASSOS JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Cognição Sumária; Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de crime continuado segundo a teoria objetivo-subjetiva
  3. 3 pedido de efeito suspensivo e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de liminar por inexistir flagrante ilegalidade, por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado do mérito e reavaliação da dosimetria e das causas de aumento de pena; determinou-se a solicitação de informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.