AREsp 1719020 - DECISAO

AREsp 1719020 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo infirmaram a fundamentação do indeferimento; no mérito, embora seja possível compensação entre confissão espontânea e reincidência, a condição de multirreincidente do recorrente impede a compensação integral em respeito aos princípios da individualização e da proporcionalidade (art. 67 CP e jurisprudência do STJ); quanto ao pedido de reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores, houve ausência de prequestionamento na origem, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede conhecimento dessa tese. Em face disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE JONATAS ALVES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Concurso Formal Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE JONATAS ALVES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores e ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo infirmaram a fundamentação do indeferimento; no mérito, embora seja possível compensação entre confissão espontânea e reincidência, a condição de multirreincidente do recorrente impede a compensação integral em respeito aos princípios da individualização e da proporcionalidade (art. 67 CP e jurisprudência do STJ); quanto ao pedido de reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores, houve ausência de prequestionamento na origem, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede conhecimento dessa tese. Em face disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo.