HC 648921 - DECISAO

HC 648921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese veiculada acerca da valoração das circunstâncias judiciais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o Tribunal Superior de reexaminar a matéria sem causar supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO RAMÃO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (antecedentes, Culpabilidade, Motivos, Consequências), Súmula 444 Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (antecedentes, Culpabilidade, Motivos, Consequências) Súmula 444 Do STJ Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO RAMÃO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, culpabilidade, motivos, consequências)
  3. 3 aplicação da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese veiculada acerca da valoração das circunstâncias judiciais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o Tribunal Superior de reexaminar a matéria sem causar supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.