HC 648863 - DECISAO

HC 648863 - DECISAO

A Quinta Turma afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social baseada em condenações anteriores transitadas em julgado por entender que tais antecedentes não são fundamento idôneo para exasperar a pena-base; procedeu ao redimensionamento da dosimetria sem necessidade de produção probatória, reduzindo as penas acumuladas da paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOCELINA GUEDES SCHIMIT; Órgão Julgador De Origem: Tribunal do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para redução das penas da paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Reincidência

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Parties

JOCELINA GUEDES SCHIMIT

Paciente

Tribunal do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade para aumento da pena-base com base em condenações anteriores transitadas em julgado
  2. 2 aderência dos requisitos constitucionais para entrada em domicílio sem mandado (flagrante)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Quinta Turma afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social baseada em condenações anteriores transitadas em julgado por entender que tais antecedentes não são fundamento idôneo para exasperar a pena-base; procedeu ao redimensionamento da dosimetria sem necessidade de produção probatória, reduzindo as penas acumuladas da paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para redução das penas da paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente, fixando a condenação cumulada em 8 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, mantendo-se os demais termos estabelecidos pelo Tribunal de origem.