HC 667701 - DECISAO

HC 667701 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração aplicada pelo Tribunal de origem na terceira fase foi fundamentada apenas no critério numérico das causas de aumento, sem referência a circunstâncias concretas exigidas pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a pena foi readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão; entretanto, manteve-se o regime inicial fechado, por haver fundamentação suficiente na gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GAMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Parcialmente Concedida (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GABRIEL GAMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Parcialmente Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial fechado baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, I e II do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração aplicada pelo Tribunal de origem na terceira fase foi fundamentada apenas no critério numérico das causas de aumento, sem referência a circunstâncias concretas exigidas pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a pena foi readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão; entretanto, manteve-se o regime inicial fechado, por haver fundamentação suficiente na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • manter o regime inicial fechado