HC 646116 - DECISAO

HC 646116 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), considerou idôneo o relatório policial como documento hábil para comprovar a menoridade do adolescente e aplicou corretamente o art.244-B do ECA na forma pacificada pela Súmula 500/STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o writ.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Batista; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Roubo Majorado, Menoridade, Incidência Cumulativa De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trânsito Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Roubo Majorado Menoridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Batista

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  2. 2 prova da menoridade do adolescente para fins do art.244-B do ECA e idoneidade do documento (relatório policial)
  3. 3 caráter formal do crime de corrupção de menores (art.244-B) e necessidade de prova da efetiva corrupção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), considerou idôneo o relatório policial como documento hábil para comprovar a menoridade do adolescente e aplicou corretamente o art.244-B do ECA na forma pacificada pela Súmula 500/STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o writ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.