HC 649254 - DECISAO

HC 649254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da existência de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, a via eleita é inadequada; a revisão da dosimetria da pena não se justifica sem flagrante ilegalidade, e a compensação pleiteada não demonstrou ilegalidade flagrante a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEISON TOMAZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLEISON TOMAZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 revisão da individualização da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da existência de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, a via eleita é inadequada; a revisão da dosimetria da pena não se justifica sem flagrante ilegalidade, e a compensação pleiteada não demonstrou ilegalidade flagrante a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se