AREsp 1861256 - DECISAO

AREsp 1861256 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a pena-base (1/3 acima do mínimo) pela elevada quantidade e natureza da cocaína apreendida (1,5 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006 e art. 59 do CP; a redução da pena por confissão em 1/8 foi devidamente motivada em razão de sua parcialidade; e a manutenção do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza da droga, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: HIGOR HENRIQUE ALVES MARCELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena, Pena Base, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento De Pena Pena Base Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGOR HENRIQUE ALVES MARCELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 para redução por atenuante de confissão e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de imposição de regime fechado em razão da quantidade e natureza da droga, apesar da pena aplicada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a pena-base (1/3 acima do mínimo) pela elevada quantidade e natureza da cocaína apreendida (1,5 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006 e art. 59 do CP; a redução da pena por confissão em 1/8 foi devidamente motivada em razão de sua parcialidade; e a manutenção do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza da droga, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 504/509
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial