AREsp 1867049 - DECISAO

AREsp 1867049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reduzir a pena-base ao mínimo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (golpes de faca, dois na cabeça, indicando frieza e dolo intenso), não havendo violação legal demonstrada.

Parties
Agravante: JOSE JEAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE JEAN DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação empírica para negativação de circunstância judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reduzir a pena-base ao mínimo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (golpes de faca, dois na cabeça, indicando frieza e dolo intenso), não havendo violação legal demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.