HC 660297 - DECISAO

HC 660297 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque, após análise, neutralizou‑se a circunstância judicial da conduta social (evitando bis in idem), manteve‑se que maus antecedentes e reincidência se basearam em condenações distintas e que a exasperação em 1/3 na segunda fase é justificada pela multirreincidência; assim, redimensionou‑se a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias‑multa, mantendo a fixação do regime inicial em conformidade com a fundamentação relativa à reincidência e aos antecedentes.

Parties
Paciente: JAIR PAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 241 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 241 STJ +1 more

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Parties

JAIR PAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 possível bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque, após análise, neutralizou‑se a circunstância judicial da conduta social (evitando bis in idem), manteve‑se que maus antecedentes e reincidência se basearam em condenações distintas e que a exasperação em 1/3 na segunda fase é justificada pela multirreincidência; assim, redimensionou‑se a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias‑multa, mantendo a fixação do regime inicial em conformidade com a fundamentação relativa à reincidência e aos antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • condenar ao pagamento de 17 dias-multa