HC 663947 - DECISAO

HC 663947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, restringindo a competência do STJ para reexaminar a condenação final; alternativamente, não se evidencia ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada com base na natureza e na expressão da quantidade da droga apreendida (840 g), e a fixação da pena-base integra a margem discricionária do magistrado que só se admite ser revista em casos excepcionais.

Parties
Paciente/impetrante: JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do quantum de exasperação da pena-base (1/3 vs 1/6) em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, restringindo a competência do STJ para reexaminar a condenação final; alternativamente, não se evidencia ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada com base na natureza e na expressão da quantidade da droga apreendida (840 g), e a fixação da pena-base integra a margem discricionária do magistrado que só se admite ser revista em casos excepcionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.