HC 654251 - DECISAO

HC 654251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio (apelação) para discutir dosimetria e regime, e esta Corte e o STF pacificaram que não cabe writ substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a legalidade da prisão cautelar não foi impugnada no acórdão, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Cautelar, Apreensão De Substância Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Cautelar Apreensão De Substância Entorpecente

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Parties

WEVERTON RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 competência para reexaminar dosimetria e regime por habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio (apelação) para discutir dosimetria e regime, e esta Corte e o STF pacificaram que não cabe writ substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a legalidade da prisão cautelar não foi impugnada no acórdão, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.