HC 668194 - DECISAO

HC 668194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a recurso próprio, a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ, não há flagrante ilegalidade; a manutenção do aumento da pena-base e do regime fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta e circunstâncias judiciais, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado pese à pena-base no mínimo legal e aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a recurso próprio, a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ, não há flagrante ilegalidade; a manutenção do aumento da pena-base e do regime fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta e circunstâncias judiciais, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.