HC 668929 - DECISAO

HC 668929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não evidenciou manifesto constrangimento ilegal; além disso, a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base, a aplicação da agravante de calamidade pública (por relação com o aumento do comércio eletrônico/entregas), a exasperação na terceira fase em razão do concurso de agentes e das circunstâncias do caso, e o recrudescimento do regime inicial em razão da pena-base fixada acima do mínimo, não havendo ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA COSTA; Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes, Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão do valor dos bens subtraídos restituídos
  2. 2 incidência da agravante de estado de calamidade pública (art. 61, II, alínea j) e necessidade de nexo com a conduta
  3. 3 majoração na terceira fase da dosimetria por coexistência de causas de aumento e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não evidenciou manifesto constrangimento ilegal; além disso, a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base, a aplicação da agravante de calamidade pública (por relação com o aumento do comércio eletrônico/entregas), a exasperação na terceira fase em razão do concurso de agentes e das circunstâncias do caso, e o recrudescimento do regime inicial em razão da pena-base fixada acima do mínimo, não havendo ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.