HC 426278 - DECISAO

HC 426278 - DECISAO

Verificada a possibilidade de comprovação da reincidência por referência a processos e trânsito em julgado constantes do sistema informatizado do Tribunal, manteve-se a agravante de reincidência para Luiz Henrique; contudo, por ausência de fundamentação específica para fixar a fração acima de 1/6, a Corte reduziu o acréscimo relativo à reincidência para 1/6, mantendo a majoração de 1/3 decorrente do parágrafo único do art. 288 em razão do número de integrantes e da gravidade, e readequou a pena de Luiz Henrique para 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MARTINS; Paciente: CAIO CESAR DOS SANTOS MARQUES; Paciente: LUIZ HENRIQUE MARTINS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a pena de Luiz Henrique Martins Paulo para 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão mais 14 dias-multa, regime inicial semiaberto; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De 1/6, Parágrafo Único Do Art. 288 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De 1/6 Parágrafo Único Do Art. 288 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRA MARTINS

Paciente

CAIO CESAR DOS SANTOS MARQUES

Paciente

LUIZ HENRIQUE MARTINS PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação idônea da reincidência (Luiz Henrique)
  2. 2 fixação de fração de pena acima de 1/6 sem fundamentação idônea
  3. 3 alegada desproporcionalidade na majoração da pena com base no parágrafo único do art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade de comprovação da reincidência por referência a processos e trânsito em julgado constantes do sistema informatizado do Tribunal, manteve-se a agravante de reincidência para Luiz Henrique; contudo, por ausência de fundamentação específica para fixar a fração acima de 1/6, a Corte reduziu o acréscimo relativo à reincidência para 1/6, mantendo a majoração de 1/3 decorrente do parágrafo único do art. 288 em razão do número de integrantes e da gravidade, e readequou a pena de Luiz Henrique para 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a pena de Luiz Henrique Martins Paulo para 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão mais 14 dias-multa, regime inicial semiaberto; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Redimensionar a pena de Luiz Henrique Martins Paulo para 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão mais 14 dias-multa, regime inicial semiaberto
  • Oficie-se ao Tribunal de origem