HC 660779 - DECISAO

HC 660779 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a dosimetria realizada encontra amparo na jurisprudência desta Corte quanto à valoração de maus antecedentes e multirreincidência, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção cautelar do STJ.

Parties
Paciente: JOILSON LUCAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

JOILSON LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 desproporcionalidade da fração de aumento aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a dosimetria realizada encontra amparo na jurisprudência desta Corte quanto à valoração de maus antecedentes e multirreincidência, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção cautelar do STJ.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.