AREsp 1835049 - DECISAO

AREsp 1835049 - DECISAO

Havendo motivação concreta e fundamentada para a exasperação da pena-base — em especial a valoração negativa de dois condenações transitadas em julgado como maus antecedentes, considerando o intervalo legal da pena para furto qualificado (2 a 8 anos) — não se verifica ofensa ao art. 59 do CP nem desproporcionalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ; mantém-se também o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Agravante/condenado: Alexsandro Caetano Saturnino; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Regime Prisional Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Alexsandro Caetano Saturnino

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante de manifesta violação

Ratio Decidendi

Havendo motivação concreta e fundamentada para a exasperação da pena-base — em especial a valoração negativa de dois condenações transitadas em julgado como maus antecedentes, considerando o intervalo legal da pena para furto qualificado (2 a 8 anos) — não se verifica ofensa ao art. 59 do CP nem desproporcionalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ; mantém-se também o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a sanção e o acórdão recorrido
  • Mantido o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP