HC 661230 - DECISAO

HC 661230 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base pela consideração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, com motivação idônea e amparo na legislação e jurisprudência, não havendo excesso apto a ser sanado de ofício por esta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO VITOR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Flagrante Ilegalidade Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEANDRO VITOR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base pela variedade, quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base pela consideração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, com motivação idônea e amparo na legislação e jurisprudência, não havendo excesso apto a ser sanado de ofício por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus