HC 664849 - DECISAO

HC 664849 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade na utilização de qualificadora remanescente como agravante por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; entretanto, afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de provas de nexo entre a pandemia e a conduta ou de fragilidade das vítimas; em consequência, redimensiona-se a pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID FIRMINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a circunstância agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Qualificadora Chave Falsa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Qualificadora Chave Falsa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID FIRMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora residual como circunstância agravante na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal em razão da pandemia (nexo causal entre calamidade pública e crime)

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade na utilização de qualificadora remanescente como agravante por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; entretanto, afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de provas de nexo entre a pandemia e a conduta ou de fragilidade das vítimas; em consequência, redimensiona-se a pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a circunstância agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a circunstância agravante da calamidade pública
  • Redimensionar a pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, mais 15 dias-multa