HC 660911 - DECISAO

HC 660911 - DECISAO

A revisão criminal foi conhecida e julgada improcedente porque não houve novas provas nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse desconstituir o julgado; a dosimetria já havia sido revista em apelação e a aplicação da agravante da reincidência foi fundamentada concretamente, justificando o aumento, devendo permanecer a pena total de 13 anos e 6 meses de reclusão e 1.900 dias-multa.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Concurso Material (art. 69 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Concurso Material (art. 69 Cp) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de dosimetria já apreciada em apelação
  2. 2 legalidade da aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi conhecida e julgada improcedente porque não houve novas provas nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse desconstituir o julgado; a dosimetria já havia sido revista em apelação e a aplicação da agravante da reincidência foi fundamentada concretamente, justificando o aumento, devendo permanecer a pena total de 13 anos e 6 meses de reclusão e 1.900 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus