AREsp 1784325 - DECISAO

AREsp 1784325 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos (depoimentos da vítima e testemunhas indicando consumo de drogas, ingestão de álcool e comportamento agressivo) que justificam a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize o reexame pelo STJ; assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento (decisão fundamentada e mantida).

Parties
Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social (art. 59 Cp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social (art. 59 Cp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 valoração negativa da conduta social (art. 59 CP) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (depoimentos da vítima e testemunhas indicando consumo de drogas, ingestão de álcool e comportamento agressivo) que justificam a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize o reexame pelo STJ; assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento (decisão fundamentada e mantida).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.