HC 668573 - DECISAO

HC 668573 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração possui feições de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, tornando inadequado o habeas corpus como via para rediscutir dosimetria; ademais, a reincidência autoriza manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO PESTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PESTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração possui feições de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, tornando inadequado o habeas corpus como via para rediscutir dosimetria; ademais, a reincidência autoriza manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.