HC 667405 - DECISAO

HC 667405 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta pelo Tribunal de origem — concurso de três agentes e restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante, com maior reprovabilidade e periculosidade — justifica-se a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria e a manutenção do regime fechado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem liminar é denegada.

Parties
Paciente: JONATAS ARIEL FRANCO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1501211-50.2019.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada)
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 443/stj Concurso De Agentes +1 more

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Parties

JONATAS ARIEL FRANCO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1501211-50.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 idade da fração de aumento na terceira fase da dosimetria em razão de majorantes
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ
  3. 3 manutenção do regime prisional em razão de elementos concretos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta pelo Tribunal de origem — concurso de três agentes e restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante, com maior reprovabilidade e periculosidade — justifica-se a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria e a manutenção do regime fechado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem liminar é denegada.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.