HC 647567 - ACORDAO

HC 647567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em fração de 1/8 por circunstância não se mostrou desproporcional diante do quantum aplicado e da fundamentação concreta, sendo ainda respaldado pela jurisprudência e pelo art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, a defesa limitou-se a reiterar argumentos iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO JOSE LEMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

DIOGO JOSE LEMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 na fixação da pena-base em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em fração de 1/8 por circunstância não se mostrou desproporcional diante do quantum aplicado e da fundamentação concreta, sendo ainda respaldado pela jurisprudência e pelo art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, a defesa limitou-se a reiterar argumentos iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.