AREsp 1810950 - ACORDAO

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Por se tratar de acusado multirreincidente específico, inviabiliza-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, não houve violação do art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP porque as contrarrazões defensivas não trouxeram argumentos suficientes para desconstituir a conclusão de que a multirreincidência está demonstrada nos autos (folha de antecedentes, fls. 79-81).

Parties
Agravante: IVAN CARLOS RIBEIRO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Multirreincidência Específica
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Multirreincidência Específica

Case Brief

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Parties

IVAN CARLOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da multirreincidência específica e seus efeitos sobre a compensação entre agravantes e atenuantes
  3. 3 alegada violação ao art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP quanto à análise das contrarrazões

Ratio Decidendi

Por se tratar de acusado multirreincidente específico, inviabiliza-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, não houve violação do art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP porque as contrarrazões defensivas não trouxeram argumentos suficientes para desconstituir a conclusão de que a multirreincidência está demonstrada nos autos (folha de antecedentes, fls. 79-81).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.