HC 664443 - DECISAO

HC 664443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 15/8/2019), a questão relativa à atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pelas instâncias de origem e o exame da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, ultrapassando a competência do Tribunal prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ARIELTON SANTOS DA CRUZ (ARIELTON DOS SANTOS CRUZ); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

ARIELTON SANTOS DA CRUZ (ARIELTON DOS SANTOS CRUZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado para redimensionamento da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal
  3. 3 limites da competência do STJ quanto à revisão de decisões condenatórias transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 15/8/2019), a questão relativa à atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pelas instâncias de origem e o exame da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, ultrapassando a competência do Tribunal prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.