HC 619868 - DECISAO

HC 619868 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente Henrique porque, ausente fundamentação concreta que justificasse a exasperação acima da fração de 1/6 por uma única circunstância judicial negativa (maus antecedentes), a pena-base foi excessivamente aumentada; procedeu-se à redução da pena-base e, por consequência, à redução da pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Mantém-se, contudo, que a detração não altera o regime inicial, pois mesmo descontado o tempo de prisão cautelar o remanescente supera quatro anos, impondo o regime intermediário previsto no art. 33, §2º, "b" do CP.

Parties
Paciente: JONATHAN FEIJO RODRIGUES; Paciente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA ESTEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0090068-61.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Menoridade Relativa, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Menoridade Relativa +1 more

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Parties

JONATHAN FEIJO RODRIGUES

Paciente

HENRIQUE JUNIOR DA SILVA ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0090068-61.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional em razão da detração
  3. 3 aplicação do parâmetro da fração de 1/6 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente Henrique porque, ausente fundamentação concreta que justificasse a exasperação acima da fração de 1/6 por uma única circunstância judicial negativa (maus antecedentes), a pena-base foi excessivamente aumentada; procedeu-se à redução da pena-base e, por consequência, à redução da pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Mantém-se, contudo, que a detração não altera o regime inicial, pois mesmo descontado o tempo de prisão cautelar o remanescente supera quatro anos, impondo o regime intermediário previsto no art. 33, §2º, "b" do CP.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente Henrique Junior da Silva Esteves para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.