HC 661983 - DECISAO

HC 661983 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena, entendendo-se que, sendo o réu multirreincidente, é cabível a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de modo que deve ser aplicada apenas aumento de 1/6 na segunda fase, restando após a redução por tentativa (1/3) a pena final de 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, e 8 dias-multa.

Parties
Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, e 8 dias-multa, mantidos os demais termos da apelação condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Tentativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Opinante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena (1/3 versus 1/6)
  3. 3 aplicação da preponderância da agravante em caso de réu multirreincidente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena, entendendo-se que, sendo o réu multirreincidente, é cabível a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de modo que deve ser aplicada apenas aumento de 1/6 na segunda fase, restando após a redução por tentativa (1/3) a pena final de 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, e 8 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, e 8 dias-multa, mantidos os demais termos da apelação condenatória.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, e 8 dias-multa.
  • Comunique-se.