HC 654796 - DECISAO

HC 654796 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado quando se exige análise aprofundada da dosimetria, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois embora o Tribunal tenha revalorado os antecedentes e elevado a pena-base, o quantum final da pena permaneceu inalterado, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; além disso, não estão presentes os requisitos para substituição da pena por medidas restritivas em razão de antecedente por crime grave de tráfico de drogas, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA RODRIGUES FONSECA (OUTRO NOME: JOÃO BATISTA RODRIGUES); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Receptação, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Receptação Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES FONSECA (OUTRO NOME: JOÃO BATISTA RODRIGUES)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reformatio in pejus indireta pela revaloração da pena-base após recurso exclusivo da defesa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de antecedente por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado quando se exige análise aprofundada da dosimetria, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois embora o Tribunal tenha revalorado os antecedentes e elevado a pena-base, o quantum final da pena permaneceu inalterado, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; além disso, não estão presentes os requisitos para substituição da pena por medidas restritivas em razão de antecedente por crime grave de tráfico de drogas, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • indeferimento do pedido liminar (fls. 40-41)
  • não conhecimento do habeas corpus (decisão da Terceira Seção: "Ante o exposto, não conheço do presente writ")