AREsp 1820376 - DECISAO

AREsp 1820376 - DECISAO

O tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pela culpabilidade e pelas consequências extrapenais não estava suficientemente fundamentada e que o prejuízo de R$1.000,00 não extrapolava as elementares do tipo; manteve-se a negativação dos antecedentes e aplicou-se a compensação entre a reincidência e a confissão, além de vedar o reexame do grau da tentativa por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 7 dias-multa.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GALVAO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Sobre Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Confissão, Tentativa, Pena Privativa De Liberdade, Multa, Regime Prisional
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Parties

PAULO CESAR GALVAO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração inadequada da culpabilidade
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 fração aplicável à redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pela culpabilidade e pelas consequências extrapenais não estava suficientemente fundamentada e que o prejuízo de R$1.000,00 não extrapolava as elementares do tipo; manteve-se a negativação dos antecedentes e aplicou-se a compensação entre a reincidência e a confissão, além de vedar o reexame do grau da tentativa por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 7 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a sanção do recorrente para 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenar também ao pagamento de 7 dias-multa