AREsp 1841046 - DECISAO

AREsp 1841046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal foi amparada por fundamentação idônea — notadamente a consideração de numerosos maus antecedentes — e encontra respaldo na discricionariedade do magistrado e na jurisprudência que admite aumento superior a 1/6 quando justificado.

Parties
Agravante: ELISABETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Precedentes

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Parties

ELISABETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 quantum de aumento da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal foi amparada por fundamentação idônea — notadamente a consideração de numerosos maus antecedentes — e encontra respaldo na discricionariedade do magistrado e na jurisprudência que admite aumento superior a 1/6 quando justificado.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.