HC 668358 - DECISAO

HC 668358 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem: a pena-base e o aumento pela incidência das majorantes foram fundamentados com elementos concretos (prejuízo significativo, emprego de arma de fogo, pluralidade de agentes e tempo juridicamente relevante de privação de liberdade das vítimas), de modo que não há motivo para revisão por esta via excepcional.

Parties
Paciente: LUAN MIGUEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Causas De Aumento (art. 157, § 2º), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Qualificado Causas De Aumento (art. 157, § 2º) Súmula 443/stj

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Parties

LUAN MIGUEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena (fase de fixação da pena-base e terceira fase)
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, §2º, I, II e V

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem: a pena-base e o aumento pela incidência das majorantes foram fundamentados com elementos concretos (prejuízo significativo, emprego de arma de fogo, pluralidade de agentes e tempo juridicamente relevante de privação de liberdade das vítimas), de modo que não há motivo para revisão por esta via excepcional.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.