HC 650989 - DECISAO

HC 650989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A dosimetria empreendida pelo juízo de origem e confirmada pelo Tribunal considerou circunstâncias do crime, consequências e maus antecedentes (três condenações transitadas) justificando a elevação da pena-base; a atenuante da confissão não é aplicável pois a confissão parcial não foi utilizada para formar o convencimento do julgador.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SILVA MATIAS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS SILVA MATIAS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A dosimetria empreendida pelo juízo de origem e confirmada pelo Tribunal considerou circunstâncias do crime, consequências e maus antecedentes (três condenações transitadas) justificando a elevação da pena-base; a atenuante da confissão não é aplicável pois a confissão parcial não foi utilizada para formar o convencimento do julgador.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido pedido de liminar.