HC 669247 - DECISAO

HC 669247 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, devendo a pena ser reduzida para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Kellinton Luiz dos Santos Raimundo; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Kellinton Luiz dos Santos Raimundo

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, devendo a pena ser reduzida para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena do paciente para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.