REsp 1911034 - DECISAO

REsp 1911034 - DECISAO

Devidamente ponderadas as circunstâncias, reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes (art. 67 do CP), de modo que a pena foi redimensionada ao mínimo legal: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (art. 180 do CP) e 1 ano de detenção e 10 dias-multa (art. 12 da Lei 10.826/2003), mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Compensação De Circunstâncias (confissão E Reincidência), Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Compensação De Circunstâncias (confissão E Reincidência) Fixação De Regime

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reavaliação das circunstâncias em recurso exclusivo da defesa sem incorrer em reformatio in pejus
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Devidamente ponderadas as circunstâncias, reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes (art. 67 do CP), de modo que a pena foi redimensionada ao mínimo legal: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (art. 180 do CP) e 1 ano de detenção e 10 dias-multa (art. 12 da Lei 10.826/2003), mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime previsto no art. 180 do CP.
  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano de detenção e 10 dias-multa para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.