REsp 1934532 - DECISAO

REsp 1934532 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão informal relativa ao uso de documento falso foi utilizada para a formação da convicção do julgador, impondo a incidência da atenuante do art.65, III, "d" do CP também para esse crime; determinou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos do art.158, §3º e do art.304 c/c 297; e, por ausência de fundamentação concreta para a fração de 5/12 aplicada ao roubo na terceira fase da dosimetria, reduziu-se o acréscimo para a fração mínima de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSE WILSON GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Na Terceira Seção/quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Uso De Documento Falso, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Na Terceira Seção/quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 fundamentação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão informal relativa ao uso de documento falso foi utilizada para a formação da convicção do julgador, impondo a incidência da atenuante do art.65, III, "d" do CP também para esse crime; determinou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos do art.158, §3º e do art.304 c/c 297; e, por ausência de fundamentação concreta para a fração de 5/12 aplicada ao roubo na terceira fase da dosimetria, reduziu-se o acréscimo para a fração mínima de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de uso de documento falso (art.304 c/c art.297 CP).
  • Realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nas penas aplicadas pelos delitos do art.158, §3º e do art.304 c/c art.297, ambos do CP.