HC 666803 - DECISAO

HC 666803 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a dosimetria: não se verificou ilegalidade manifesta na exasperação inicial da pena-base; reconheceu-se a possibilidade de utilização de condenações antigas para maus antecedentes; determinou-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica; e, diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial...

Parties
Paciente: WIDSON PEREIRA DE PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorantes Do Art. 157 Do CP Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj +1 more

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Parties

WIDSON PEREIRA DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração de antecedentes com base em condenações extintas ou cumpridas há mais de 5 anos
  3. 3 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a dosimetria: não se verificou ilegalidade manifesta na exasperação inicial da pena-base; reconheceu-se a possibilidade de utilização de condenações antigas para maus antecedentes; determinou-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica; e, diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente e adequar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.