HC 662895 - DECISAO

HC 662895 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime constituem juízo discricionário do julgador que, no caso concreto, considerou a reincidência e o quantum da pena, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO JORDAN CIRINEU BENICIO; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Tráfico De Drogas, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

BRUNO JORDAN CIRINEU BENICIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Apelante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 consideração da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime constituem juízo discricionário do julgador que, no caso concreto, considerou a reincidência e o quantum da pena, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus