REsp 1927307 - DECISAO

REsp 1927307 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram dados genéricos e elementos inerentes ao tipo penal para valorar negativamente diversas circunstâncias judiciais, o que não é admissível; contudo, constatada condenação com trânsito em julgado, houve maus antecedentes aptos a majorar a pena-base. Procedeu-se assim à nova dosimetria, reconhecendo atenuante (menoridade), causa de aumento (arma) e causa de diminuição (tentativa), fixando a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: DOMINGOS FERNANDES CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Maus Antecedentes, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Maus Antecedentes Comportamento Da Vítima

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FERNANDES CORREIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram dados genéricos e elementos inerentes ao tipo penal para valorar negativamente diversas circunstâncias judiciais, o que não é admissível; contudo, constatada condenação com trânsito em julgado, houve maus antecedentes aptos a majorar a pena-base. Procedeu-se assim à nova dosimetria, reconhecendo atenuante (menoridade), causa de aumento (arma) e causa de diminuição (tentativa), fixando a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • fixar a pena em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, no regime semiaberto
  • manter-se, no mais, o acórdão recorrido